| Projeto: |
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PL 63 18/02/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-63/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0063-2004 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS EM MOVIMENTO, PARADOS E ESTACIONADOS, PARA ANUNCIAR A VENDA DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU DIVULGAR PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMERCIALIZACAO / DENUNCIA / DISQUE DENUNCIA / DIVULGACAO / EQUIPAMENTO SONORO / INTERNET / INTERVALO / ISENCAO / LIMITACAO / POLUICAO SONORA / PROPAGANDA ELEITORAL / PROPAGANDA SONORA / PUBLICIDADE / REGULAMENTACAO / SOM / SONS URBANOS / TEMPO / VEICULOS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0114-2005
ver documento Econ0208-2005
ver documento Urbs1077-2006
ver documento Adm1275-2006
ver documento Fin1683-2006
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/02/2004 | Encaminhado em 10/03/2004 | | GV09 | Recebido em 10/03/2004 | Encaminhado em 19/10/2004 | | ATM | Recebido em 19/10/2004 | Encaminhado em 22/10/2004 | | CCJ | Recebido em 22/10/2004 | Encaminhado em 19/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2005 | Encaminhado em 21/02/2005 | | ATM | Recebido em 23/02/2005 | Encaminhado em 23/02/2005 | | CCJ | Recebido em 23/02/2005 | Encaminhado em 07/04/2005 | | ECON | Recebido em 07/04/2005 | Encaminhado em 02/05/2005 | | URB | Recebido em 02/05/2005 | Encaminhado em 04/09/2006 | | ADM | Recebido em 04/09/2006 | Encaminhado em 21/09/2006 | | FIN | Recebido em 22/09/2006 | Encaminhado em 14/12/2006 | | SGP23 | Recebido em 14/12/2006 | Encaminhado em 05/01/2007 | | ADM | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 20/03/2007 | | SGP12 | Recebido em 20/03/2007 | Encaminhado em 20/03/2007 | | FIN | Recebido em 20/03/2007 | Encaminhado em 28/03/2007 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
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